A Ordem Jurídica na Teoria da Justiça como Equidade de John Rawls

Rawls não se dedica com fôlego ao problema do direito na sua teoria da justiça. No entanto, pode-se entrever, nos seus trabalhos, algumas importantes indicações. Sendo assim, o ordenamento jurídico é uma ordem coercitiva de normas públicas, do qual a finalidade, em primeiro lugar, é regular a conduta de pessoas racionais, ao mesmo tempo em que fomenta a estrutura da cooperação social, e cuja função o vincula à proteção das liberdades básicas individuais, estabelecendo, pois, uma base para expectativas legítimas numa sociedade bem-ordenada. Como uma instituição regulada pelos princípios de justiça, Rawls promove, desse modo, o encontro da justiça substantiva, definida pelos princípios da justiça, que assumem o papel da justiça, com a justiça formal, que encerra o princípio da legalidade. Portanto, quando aplicada ao sistema jurídico, a concepção formal de justiça e a administração regular e imparcial das normas comuns transforma-se no direito, por meio do estado de direito, que, caracteristicamente, por sua extensão, tem o poder de regular outras instituições.

Sobre o direito, então, pode-se chegar a conclusão de que (i) é possível caracterizar a instituição jurídica, uma vez que o filósofo estadunidense esboça uma teoria mais ampla das instituições como sistemas públicos de regras governadas por princípios mais gerais, os princípios de justiça. Como se defendeu, (ii) se a noção legalidade e de ordem jurídica é ampla, no sentido de que qualquer perspectiva substantiva de sistema jurídica que se configure como tal naturalmente apoiará, é também verdade que, de acordo com a afirmação anterior, a sua dinâmica instituicional implica que seja orientada por regras mais gerais, notadamente, os princípios de justiça, que são morais e reforçam os valores políticos.

Com efeito, (iii) é coerente dizer que a concepção mais adequada ao entendimento do direito na teoria da justiça será sensível à recuperação das relações entre direito e moral, o que significa dizer que justiça como equidade não comporta uma concepçao positivista do direito. Ainda assim, (iv) o direito é pensado com o propósito de proteger e assegurar as liberdades básicas, portanto, visto com um fim instrumental, vale dizer, promover a criação de expectativas legítimas para os indivíduos, bem como estabelecer as bases da cooperação social, ideia esta calcada na noção de reciprocidade.

O que distingue um sistema jurídico de outros conjuntos de normas públicas endereçadas a pessoas racionais, como apresentado, é a sua extensão, a sua abrangência e os seus poderes regulares em relação às associações da sociedade. O sistema jurídico tem institucionalmente o monopólio do direito legal de exercer as formas mais extremas da coação, circunscrita a um determinado território. Ademais, a ordem jurídica caracteriza-se pela extensa gama de atividades que regula e pela natureza fundamental dos interesses que se destina a assegurar. Noutros termos, ela tem o poder de regular as demais instituições sociais, tendo em vista a extensão de atividades que regula conjuminada aos interesses por ela assegurados. A lei, como uma de suas regras, é concebida, pois, como uma diretriz endereçada a pessoas racionais, já que estabelece e precisa a liberdade para agir. Institucionalmente, suas regras devem satisfazer os princípios de justiça – que assumiram o papel da justiça, como uma concepção de justiça, de tal forma que fornecem uma atribuição de direitos e deveres fundamentais, bem como determinam a divisão das vantagens advindas da cooperação social. Assim, (v) a reflexão que Rawls faz do direito é caudatária da obra de dois importantes filósofos legais, a saber, Fuller e Hart. De Fuller, o entendimento de que há uma moralidade implícita ao direito nos termos da aplicação e administração imparcial e justa das regras públicas, conforme estabelecidas pelo estado de direito, que promove o encontro da justiça formal e substancial; de Hart, mais evidentemente, a caracterização do direito como sendo constituído por regras. Dessa forma, está claro que o modelo de Rawls é procedimental da regulação social consignando o princípio da igualdade e da reciprocidade, perspectiva sob a qual a ordem jurídica é uma parte considerável da teoria política de Rawls.

Entrementes, a concepção de justiça formal rawlsiana aplica-se diretamente às instituições, e não a pessoas – a não ser de modo indireto –, e especialmente nesse caso, às instituições jurídicas, com o objetivo de garantir e assegurar os direitos fundamentais individuais, estabelecidos, definidos e especificados pelos princípios de justiça, mediante o estado direito. O estado de direito é, então, o resultado da aplicação ao sistema jurídico da concepção formal da justiça, que como Rawls o descreve, está intimamente relacionado com a liberdade, visto que esta relação é evidenciada quando se considera a noção de sistema jurídico e de sua íntima conexão com os preceitos que definem a justiça formal. É permissível dizer que, mediante os preceitos do estado de direito, encontra-se a forma do direito em Rawls.

Tendo em vista assegurar-se a proteção dos direitos individuais no seio de uma sociedade democrática, Rawls postulou os seguintes preceitos como pertencendo ao estado de direito, a saber: i) o preceito dever implica poder; ii) o preceito casos semelhantes devem receber tratamentos semelhantes; iii) o preceito de que não há ofensa sem lei; e iv) os princípios da justiça natural. Estes preceitos são válidos como regras e princípios para o sistema jurídico, que, de certo modo, regula as demais instituições da estrutura básica da sociedade. Assim, são diretrizes que garantem a legalidade da ordem jurídica.

 

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Para uma visão completa dessa discussão, remete-se ao texto: 

 

ROHLING, Marcos. Rawls e o Direito: A Ordem Jurídica na Teoria da Justiça como Equidade. Revista de Derecho (Valparaíso), Vol. 1, p. 593-621, 2015.

 

Disponível em: https://www.projurepucv.cl/index.php/rderecho/article/view/1027/894